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Rossini Jota
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Sobre mim
Rossini Lopes Jota é Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo e atua na área de Interesses Difusos de Coletivos
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Rossini Jota
Artigo ·
há 5 anos
Efeitos da sentença penal absolutória na ação de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Visão crítica.
A Lei Federal 14. 230, de 2021 trouxe alterações de tal magnitude na Lei 8429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), a ponto de a rigor tratar-se de mero formalismo continuar tratar a primeira...
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